AREsp 2887851 - DECISAO

AREsp 2887851 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve nulidade na intimação por não ter alcançado o advogado substabelecido sem reserva; contudo, não se determinou nova intimação pois os instrumentos de representação já constavam dos autos e foram juntados novamente nos embargos, pelo que a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: RICHARD CEZAR AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Substabelecimento, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Substabelecimento Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

RICHARD CEZAR AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não intimação do advogado substabelecido sem reserva de poderes
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de nova intimação quando os instrumentos de representação já constam dos autos
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve nulidade na intimação por não ter alcançado o advogado substabelecido sem reserva; contudo, não se determinou nova intimação pois os instrumentos de representação já constavam dos autos e foram juntados novamente nos embargos, pelo que a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.