AREsp 2649936 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve nulidade porque a inclusão do processo em pauta e a intimação dos patronos ocorreram por meio do portal eletrônico, comprovadas por certidões nos autos; à luz da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência desta Corte, tal intimação eletrônica é suficiente, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: WEBSTHER ACIONE SILVA AROUCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Corré: IRISMAR FONSECA MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sustentação Oral, Publicação No Diário Oficial, Processo Eletrônico (pje), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Intimação Nulidade Por Ausência De Intimação Sustentação Oral Publicação No Diário Oficial Processo Eletrônico (pje) +1 more

Case Brief

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Parties

WEBSTHER ACIONE SILVA AROUCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

IRISMAR FONSECA MALHEIROS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sessão virtual (art. 370, §1º, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.419/2006 e intimação via portal eletrônico (PJe)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade porque a inclusão do processo em pauta e a intimação dos patronos ocorreram por meio do portal eletrônico, comprovadas por certidões nos autos; à luz da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência desta Corte, tal intimação eletrônica é suficiente, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.