AREsp 2195897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica e deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a preclusão da matéria em razão de ação rescisória desistida e a caracterização de 'nulidade de algibeira' — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; em razão desses impedimentos, restou também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: OR-EVENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Intimação Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

OR-EVENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do curador especial
  3. 3 preclusão da matéria em razão de ação rescisória desistida e homologada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica e deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a preclusão da matéria em razão de ação rescisória desistida e a caracterização de 'nulidade de algibeira' — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; em razão desses impedimentos, restou também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.