AREsp 2891933 - DECISAO

AREsp 2891933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a regular intimação por publicação no Diário Oficial nos termos do art. 272 do CPC/2015 e a análise contrária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa, e foram majorados honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intimação, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intimação Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pelo portal eletrônico e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 validade da intimação por publicação no Diário Oficial (art. 272 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a regular intimação por publicação no Diário Oficial nos termos do art. 272 do CPC/2015 e a análise contrária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa, e foram majorados honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial