MS 31307 - DECISAO

MS 31307 - DECISAO

Verificada a certificação de trânsito em julgado e a disponibilização da decisão no DJEN com indicação dos advogados, assim como o registro de intimação em 27/3/2025, concluiu-se que não houve ausência de intimação, motivo pelo qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Jaime Luiz Leite; Impetrante: Marco Antônio Nicoletti; Autoridade Coatora: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferido Liminarmente E Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Publicação No DJEN, Súmula 182/stj
Mandado De Segurança Processo Constitucional Intimação Trânsito Em Julgado Publicação No DJEN Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jaime Luiz Leite

Impetrante

Marco Antônio Nicoletti

Impetrante

Presidente do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferido Liminarmente E Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de decisão proferida no AREsp n. 2.872.905/SC
  2. 2 aplicação do art. 5º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009
  3. 3 publicação no DJEN e certidão de intimação

Ratio Decidendi

Verificada a certificação de trânsito em julgado e a disponibilização da decisão no DJEN com indicação dos advogados, assim como o registro de intimação em 27/3/2025, concluiu-se que não houve ausência de intimação, motivo pelo qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Julgamento extintivo do processo sem resolução do mérito