HC 1013510 - DECISAO

HC 1013510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade e ausência de intimação pessoal não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a pena privativa de liberdade foi declarada extinta, afastando a via do writ conforme Súmula 695 do STF, e a intimação via DJE aos advogados foi certificada, sendo suficiente quando o réu estava assistido por advogado, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: WANDER LUIZ RIBEIRO BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Extinção Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Supressão De Instância Extinção Da Pena

Case Brief

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Parties

WANDER LUIZ RIBEIRO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 supressão de instância (matéria não apreciada na origem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade e ausência de intimação pessoal não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a pena privativa de liberdade foi declarada extinta, afastando a via do writ conforme Súmula 695 do STF, e a intimação via DJE aos advogados foi certificada, sendo suficiente quando o réu estava assistido por advogado, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se