REsp 2180736 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo realizada dupla intimação, prevalece a data da última comunicação para início do prazo recursal; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento pacífico do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Intimação, Prazo Recursal, Dupla Intimação, Tempestividade Da Apelação, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Definição do termo inicial do prazo recursal diante de dupla intimação da sentença condenatória (intimação do advogado vs. intimação do réu)
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre intimação do réu solto
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo realizada dupla intimação, prevalece a data da última comunicação para início do prazo recursal; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento pacífico do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
- Publique-se.
Full Case Text
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