REsp 2153628 - DECISAO

REsp 2153628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra a conclusão do acórdão recorrido — de que houve preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade em razão da inércia da executada — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o comparecimento espontâneo e a atuação processual posterior supriram eventuais nulidades e que a matéria estava preclusa.

Parties
Recorrente: L SZEKUT CIA LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Impenhorabilidade, Penhora, Adjudicação, Nulidade Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intimação Preclusão Impenhorabilidade Penhora Adjudicação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L SZEKUT CIA LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação e reabertura de prazo
  2. 2 preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade do produto da venda do imóvel
  3. 3 aplicação do art. 239, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra a conclusão do acórdão recorrido — de que houve preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade em razão da inércia da executada — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o comparecimento espontâneo e a atuação processual posterior supriram eventuais nulidades e que a matéria estava preclusa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.