REsp 2105752 - DECISAO

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Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que não há previsão legal que imponha nova intimação por edital da parte executada acerca da penhora quando esta foi citada por edital na fase de conhecimento e posteriormente representada pela Defensoria Pública como curadora especial; a intimação inicial prevista no art. 513, §2º, IV, CPC, aliada ao entendimento jurisprudencial que estende a eficácia da intimação ao representante (curador especial), torna desnecessária nova intimação editalícia sobre a penhora, razão pela qual se negou provimento ao recurso, vendo-se ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Executada: JANDIARA SALES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Penhora, Curadoria Especial, Defensoria Pública, Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
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Parties

JANDIARA SALES SANTANA

Recorrente / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação por edital da parte executada, representada por curador especial, acerca da penhora
  2. 2 Interpretação dos arts. 513, §2º, IV, e 841, §§1º-2º, do CPC
  3. 3 Alcance dos poderes do curador especial quanto à representação do executado no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu que não há previsão legal que imponha nova intimação por edital da parte executada acerca da penhora quando esta foi citada por edital na fase de conhecimento e posteriormente representada pela Defensoria Pública como curadora especial; a intimação inicial prevista no art. 513, §2º, IV, CPC, aliada ao entendimento jurisprudencial que estende a eficácia da intimação ao representante (curador especial), torna desnecessária nova intimação editalícia sobre a penhora, razão pela qual se negou provimento ao recurso, vendo-se ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se