AREsp 2940476 - DECISAO

AREsp 2940476 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto à nulidade relativa à falta de intimação para constituição de novo patrono por ausência de prequestionamento; quanto à intimação para sessão de julgamento, restou comprovada a intimação dos defensores e a publicação de edital, não tendo sido demonstrado prejuízo nem arguição oportuna, incorrendo preclusão; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Agravante: IVANILDO DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Preclusão, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Intimação Nulidade Processual Preclusão Tribunal Do Júri Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por edital ao acusado solto para julgamento no Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto à nulidade relativa à falta de intimação para constituição de novo patrono por ausência de prequestionamento; quanto à intimação para sessão de julgamento, restou comprovada a intimação dos defensores e a publicação de edital, não tendo sido demonstrado prejuízo nem arguição oportuna, incorrendo preclusão; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.