AREsp 2913286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LV, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, ensejando aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por esses motivos a admissibilidade do recurso especial foi recusada e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Ato Processual, CDA, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Intimação Nulidade De Ato Processual CDA Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação via AR enviada ao endereço cadastrado pelo contribuinte
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vício na notificação no processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LV, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, ensejando aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por esses motivos a admissibilidade do recurso especial foi recusada e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.