REsp 2194578 - DECISAO

Havendo certidão de disponibilização e publicação no DJEN com indicação dos advogados representantes, não se verifica nulidade da intimação; como não foi interposto recurso voluntário ocorreu trânsito em julgado, de modo que pedido incidental extemporâneo não pode desconstituir a coisa julgada na ausência de erro material ou nulidade corrigível de ofício, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties: Peticionária/recorrente: SUINOCULTURA SAO PAULO SA SUPASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão Interlocutória (não Conhecimento De Petição E Arquivamento)
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Intimação, Trânsito Em Julgado, Reconsideração, Nulidade, Publicação Eletrônica

Processual Civil Intimação Trânsito Em Julgado Reconsideração Nulidade Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

SUINOCULTURA SAO PAULO SA SUPASA

Peticionária/recorrente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Interlocutória (não Conhecimento De Petição E Arquivamento)

Legal Issues

1 alegação de nulidade da intimação relativa à certidão de saneamento
2 pedido de reconsideração de decisão de não conhecimento de recurso
3 regularidade da publicação eletrônica no DJEN conforme Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
Publique-se.