AREsp 2942125 - DECISAO

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Havendo prova de recebimento da correspondência e comunicação anterior realizada no endereço impugnado, aplica-se a teoria da aparência e o art. 248, § 2º, do CPC, conferindo validade à intimação; além disso, a parte deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade, incidindo a preclusão prevista no art. 272, § 8º, do CPC; por fim, para afastar o acórdão seria necessária reanálise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: REPRESENTAÇÕES OTTE LTDA; Executada: CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Penhora De Créditos, Teoria Da Aparência, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Intimação Penhora De Créditos Teoria Da Aparência Nulidade Processual Preclusão Temporal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REPRESENTAÇÕES OTTE LTDA

Exequente

CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conteúdo e validade da intimação dirigida à pessoa jurídica e sua reputação quanto ao recebimento de correspondências
  2. 2 possibilidade de arguir nulidade de intimação em momento posterior ou necessidade de arguição prévia (art. 272, § 8º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência à citação/intimação de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo prova de recebimento da correspondência e comunicação anterior realizada no endereço impugnado, aplica-se a teoria da aparência e o art. 248, § 2º, do CPC, conferindo validade à intimação; além disso, a parte deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade, incidindo a preclusão prevista no art. 272, § 8º, do CPC; por fim, para afastar o acórdão seria necessária reanálise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.