AREsp 2881043 - DECISAO

AREsp 2881043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria da nulidade da intimação foi apreciada à luz das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo vedada a revisão que exigiria reexame de fatos e provas, e não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios, razão pela qual mantida a decisão impugnada.

Parties
Embargantes: Teresinha Moreira Fagundes e outros; Embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Direito Processual Civil Intimação Nulidade De Intimação Preclusão Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Teresinha Moreira Fagundes e outros

Embargantes

Banco Bradesco S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não intimação de todos os advogados indicados
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria da nulidade da intimação foi apreciada à luz das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo vedada a revisão que exigiria reexame de fatos e provas, e não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios, razão pela qual mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.