AREsp 2952156 - DECISAO

AREsp 2952156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas e o sistema registrou ciência do patrono, inexistindo nulidade na intimação; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e sua fundamentação mostrou-se dissociada da premissa fática do aresto impugnado, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Deserção, Custas Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Intimação Deserção Custas Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade relativa por suposta ausência de intimação pessoal do advogado (art. 272 CPC)
  2. 2 deserção do agravo de instrumento por não recolhimento de custas recursais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas e o sistema registrou ciência do patrono, inexistindo nulidade na intimação; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e sua fundamentação mostrou-se dissociada da premissa fática do aresto impugnado, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.