REsp 2207164 - DECISAO

REsp 2207164 - DECISAO

Constatou-se, por certidão do tribunal a quo (fl. 449), que os advogados da parte não foram intimados da certidão de fl. 390, configurando nulidade da intimação; tendo a parte juntado documento que regulariza a representação (fl. 427), é necessário afastar o não conhecimento do recurso. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Nulidade
Processo Civil Intimação Representação Processual Procuração Nulidade

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência do nome dos advogados na certidão
  2. 2 regularização da representação processual mediante procuração juntada nos autos de origem

Ratio Decidendi

Constatou-se, por certidão do tribunal a quo (fl. 449), que os advogados da parte não foram intimados da certidão de fl. 390, configurando nulidade da intimação; tendo a parte juntado documento que regulariza a representação (fl. 427), é necessário afastar o não conhecimento do recurso. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada