HC 1019877 - DECISAO

HC 1019877 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIC DOUGLAS DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Interlocutória (indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Intimação, Mandado De Prisão, Execução Da Pena, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Mandado De Prisão Execução Da Pena Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Originária

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Parties

KAIC DOUGLAS DA SILVA BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Interlocutória (indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Validade de mandado de prisão fundamentado em certidão de Oficial de Justiça que atesta não localização do endereço
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceções em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal