AREsp 2880082 - DECISAO

AREsp 2880082 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação indicada foi regular; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, tendo tido oportunidade de regularizar e não o feito, de modo que a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, tornando correta a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Procuração, Publicação Eletrônico (lei 11.419/2006)
Processo Civil Intimação Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Procuração Publicação Eletrônico (lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão para juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação indicada foi regular; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, tendo tido oportunidade de regularizar e não o feito, de modo que a juntada posterior em sede de embargos é preclusa, tornando correta a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).