AREsp 2908996 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi devidamente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, com publicação no DJEN certificada pela Secretaria, aplicam‑se as regras do CPC/2015, e a inércia em sanar o vício no prazo improrrogável configurou preclusão temporal, o que impede a prática do ato e autoriza o não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Embargante: IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Preclusão Temporal, Contagem De Prazo, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Resolução CNJ Nº 569/2024
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Preclusão Temporal Contagem De Prazo Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Resolução CNJ Nº 569/2024

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Parties

IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida para regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às publicações e prazos
  3. 3 contagem de prazos com base no DJEN e atos normativos do CNJ e do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi devidamente intimada, nos termos do art. 76 do CPC, com publicação no DJEN certificada pela Secretaria, aplicam‑se as regras do CPC/2015, e a inércia em sanar o vício no prazo improrrogável configurou preclusão temporal, o que impede a prática do ato e autoriza o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)