AREsp 2873907 - DECISAO

AREsp 2873907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque a questão sobre existência ou não de preclusão é matéria fático-probatória cuja reanálise demandaria o reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de preclusão.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Embargada: Net Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Mediação/conciliacão
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Nulidade Processual Preclusão Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência Mediação/conciliacão

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Net Service

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito de alegar nulidade da intimação
  2. 2 nulidade das intimações efetuadas em desacordo com indicação expressa do advogado
  3. 3 anulação dos atos processuais subsequentes e restabelecimento da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo porque a questão sobre existência ou não de preclusão é matéria fático-probatória cuja reanálise demandaria o reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.