HC 1027760 - DECISAO

HC 1027760 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os acórdãos foram publicados em nome de um dos advogados constituídos e não houve pedido expresso de intimação exclusiva, de modo que não se configurou nulidade nem constrangimento ilegal; assim, não se justificam a suspensão da execução da pena nem a anulação do processo.

Parties
Paciente: ROGERIO TAVARES COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Embriaguez Na Condução De Veículo (art. 306 Da Lei N. 9.503/1997)
Processual Penal Intimação Nulidade Processual Habeas Corpus Embriaguez Na Condução De Veículo (art. 306 Da Lei N. 9.503/1997)

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Parties

ROGERIO TAVARES COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de medida liminar em habeas corpus
  3. 3 validação da intimação realizada em nome de um dos advogados quando há mais de um constituído nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os acórdãos foram publicados em nome de um dos advogados constituídos e não houve pedido expresso de intimação exclusiva, de modo que não se configurou nulidade nem constrangimento ilegal; assim, não se justificam a suspensão da execução da pena nem a anulação do processo.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.