AREsp 2714745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comunicou a mudança de endereço, de modo que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se presumem válidas (art. 274, parágrafo único; Súmula 83/STJ), havia fundamento do acórdão estadual não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL SCHMIDT MONGUILHOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação, Mudança De Endereço, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Intimação Mudança De Endereço Cumprimento De Sentença Prescrição Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL SCHMIDT MONGUILHOTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte não comunica mudança de endereço
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (dever de atualizar cadastro)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por subsistência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comunicou a mudança de endereço, de modo que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se presumem válidas (art. 274, parágrafo único; Súmula 83/STJ), havia fundamento do acórdão estadual não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.