HC 1003435 - DECISAO

HC 1003435 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo de recurso, mas, observando-se que o acusado encontrava-se preso na data da audiência e não foi requisitado para interrogatório, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento de 22/10/2019, determinando a realização de nova audiência com prévia intimação do acusado ou sua requisição se estiver preso, em razão do prejuízo decorrente da impossibilidade de exercício do direito de autodefesa.

Parties
Recorrente: JEFERSON DOS SANTOS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2019 e determinar nova audiência com prévia intimação do acusado ou sua requisição se estiver preso.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Interrogatório, Requisitação De Preso, Dever De Atualização De Endereço
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Interrogatório Requisitação De Preso Dever De Atualização De Endereço

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS MADEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 dever do acusado de informar mudança de endereço

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo de recurso, mas, observando-se que o acusado encontrava-se preso na data da audiência e não foi requisitado para interrogatório, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento de 22/10/2019, determinando a realização de nova audiência com prévia intimação do acusado ou sua requisição se estiver preso, em razão do prejuízo decorrente da impossibilidade de exercício do direito de autodefesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2019 e determinar nova audiência com prévia intimação do acusado ou sua requisição se estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.
  • Concedo habeas corpus de ofício para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento, determinando que outra seja realizada com a prévia intimação do acusado ou com a sua devida requisição se estiver preso.