HC 1027715 - DECISAO

HC 1027715 - DECISAO

Porquanto a defensora dativa foi cientificada, ao ser nomeada, de que as intimações se dariam pelo Diário da Justiça Eletrônico e atuou nos atos processuais sem insurgir-se, não pode invocar nulidade decorrente de modalidade de intimação da qual deu causa; ademais, o réu encontrou-se em situação de não localização no último endereço informado e estava solto à época da sentença, razão pela qual a intimação por edital, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP, foi medida adequada; assim, inexistindo constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus e não sendo a via substitutiva do recurso, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES DE MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Intimação Nulidade Processual Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

EMERSON GOMES DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença condenatória por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 nulidade da intimação do réu por edital sem esgotamento de diligências para localização
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a defensora dativa foi cientificada, ao ser nomeada, de que as intimações se dariam pelo Diário da Justiça Eletrônico e atuou nos atos processuais sem insurgir-se, não pode invocar nulidade decorrente de modalidade de intimação da qual deu causa; ademais, o réu encontrou-se em situação de não localização no último endereço informado e estava solto à época da sentença, razão pela qual a intimação por edital, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP, foi medida adequada; assim, inexistindo constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus e não sendo a via substitutiva do recurso, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.