AREsp 2983819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrido não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Presunção De Validade Das Intimações, Processo Administrativo Disciplinar, Acumulação De Cargos Públicos, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Intimação Presunção De Validade Das Intimações Processo Administrativo Disciplinar Acumulação De Cargos Públicos Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de intimações realizadas para endereços constantes nos autos (art. 274 CPC)
  2. 2 esgotamento das formas de intimação disponíveis
  3. 3 ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrido não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.