REsp 2226566 - DECISAO

REsp 2226566 - DECISAO

A intimação do defensor constituído é suficiente para o réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP; a falta de interposição de recurso pelo advogado regularmente intimado não constitui, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa, estando protegida pela voluntariedade recursal, razão pela qual o acórdão regional que determinou a intimação pessoal do réu solto foi cassado e restabelecido o trânsito em julgado da sentença, com determinação de imediato prosseguimento da execução da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: KASSIO MARTELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dout provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando o imediato prosseguimento da execução da pena.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Voluntariedade Recursal, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Defensor
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Intimação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Voluntariedade Recursal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

KASSIO MARTELLI DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 Se a intimação do advogado constituído é suficiente para a contagem do prazo recursal do réu solto
  3. 3 Se a ausência de recurso por advogado constituído configura abandono da causa e nulidade processual

Ratio Decidendi

A intimação do defensor constituído é suficiente para o réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP; a falta de interposição de recurso pelo advogado regularmente intimado não constitui, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa, estando protegida pela voluntariedade recursal, razão pela qual o acórdão regional que determinou a intimação pessoal do réu solto foi cassado e restabelecido o trânsito em julgado da sentença, com determinação de imediato prosseguimento da execução da pena.

Court Disposition

Dout provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando o imediato prosseguimento da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento do trânsito em julgado da sentença condenatória