AREsp 2757547 - ACORDAO

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Como a intimação foi realizada no endereço constante dos autos e, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida, e tendo a parte agravante deixado de regularizar a representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da certificação do trânsito em julgado; assim, o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 115/stj, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Trânsito Em Julgado Súmula 115/stj Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 Regularização da representação processual e consequências da inércia (art. 76, § 2º, I, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ em casos de ausência de mandato no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a intimação foi realizada no endereço constante dos autos e, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida, e tendo a parte agravante deixado de regularizar a representação processual após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da certificação do trânsito em julgado; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a rejeição dos embargos de declaração.