AREsp 2920045 - DECISAO

AREsp 2920045 - DECISAO

Verificou-se que a publicação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial não incluía o nome da nova advogada constituída, de modo que não houve intimação válida; em razão dessa nulidade a contagem do prazo recursal não se iniciou, afastando-se a intempestividade; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, com determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRANCINALDO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Prazo Recursal, Efeitos Infringentes, Cadastro De Advogado/procuração
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Prazo Recursal Efeitos Infringentes Cadastro De Advogado/procuração

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO FARIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da nova advogada quanto à decisão de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se a ausência de intimação configura nulidade e impede o início do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de conferição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a publicação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial não incluía o nome da nova advogada constituída, de modo que não houve intimação válida; em razão dessa nulidade a contagem do prazo recursal não se iniciou, afastando-se a intempestividade; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, com determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos