REsp 1934066 - DECISAO

REsp 1934066 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte exige que, havendo pedido expresso para intimação em nome de advogados indicados, a publicação deve mencionar todos os patronos indicados, sob pena de nulidade da intimação; sendo nula a intimação, afasta-se a intempestividade do agravo de instrumento. Dessa forma, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a nulidade da intimação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Intimação, Publicação No Diário Judicial Eletrônico, Intempestividade, Nulidade Da Intimação, Agravo De Instrumento, Homologação De Laudo Pericial
Direito Processual Civil Intimação Publicação No Diário Judicial Eletrônico Intempestividade Nulidade Da Intimação Agravo De Instrumento Homologação De Laudo Pericial

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação no diário judicial eletrônico que não menciona todos os advogados expressamente indicados para receber intimações implica nulidade
  2. 2 Se a ausência de intimação em nome de um dos patronos torna tempestivo o agravo de instrumento
  3. 3 Se é necessária publicação do inteiro teor da decisão no diário judicial eletrônico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte exige que, havendo pedido expresso para intimação em nome de advogados indicados, a publicação deve mencionar todos os patronos indicados, sob pena de nulidade da intimação; sendo nula a intimação, afasta-se a intempestividade do agravo de instrumento. Dessa forma, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a nulidade da intimação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação.
  • Afastar a intempestividade do agravo de instrumento interposto.