AREsp 2501182 - DECISAO

AREsp 2501182 - DECISAO

A Corte reafirma que, apesar de em regra a intimação ser válida em nome de qualquer um dos advogados quando há substabelecimento com reserva de poderes, se houver pedido expresso para publicação/intimação em nome do substabelecente e do substabelecido, a comunicação dirigida a apenas um deles é inválida; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211.

Parties
Agravante: Associação Beneficente de Rio Negro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Substabelecimento Com Reserva De Poderes Nulidade Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Associação Beneficente de Rio Negro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação dirigida a apenas um dos advogados quando há substabelecimento com reserva de poderes e houve pedido expresso de intimação em nome de ambos?
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a não observância de pedido expresso de intimação em nome de dois advogados acarreta nulidade processual

Ratio Decidendi

A Corte reafirma que, apesar de em regra a intimação ser válida em nome de qualquer um dos advogados quando há substabelecimento com reserva de poderes, se houver pedido expresso para publicação/intimação em nome do substabelecente e do substabelecido, a comunicação dirigida a apenas um deles é inválida; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211.