AREsp 2734789 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as tentativas frustradas de realização da perícia decorreram da conduta do autor que não manteve o endereço atualizado, aplicando-se a presunção de validade das intimações do parágrafo único do art. 274 do CPC; o agravante limitou-se a alegar ausência de intimação pessoal sem impugnar o fundamento quanto à presunção de validade, sendo caso de aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual não se acolhem suas alegações.

Parties
Agravante: MATEUS VIANA DELGUINGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Presunção De Validade Das Intimações, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Perícia Médica, Dever De Atualização De Endereço, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Intimação Presunção De Validade Das Intimações Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Perícia Médica Dever De Atualização De Endereço +1 more

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Parties

MATEUS VIANA DELGUINGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para ato personalíssimo (perícia médica)
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC
  3. 3 alcance das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as tentativas frustradas de realização da perícia decorreram da conduta do autor que não manteve o endereço atualizado, aplicando-se a presunção de validade das intimações do parágrafo único do art. 274 do CPC; o agravante limitou-se a alegar ausência de intimação pessoal sem impugnar o fundamento quanto à presunção de validade, sendo caso de aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual não se acolhem suas alegações.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.