AREsp 2822034 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque as alegações trazidas (nulidade por ausência de intimação e ilegitimidade passiva) demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, atraindo também, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Intimação, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Recursal, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Processual Civil Intimação Ilegitimidade Passiva Inépcia Recursal Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegada nulidade por ausência de intimação
3 ilegitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Recurso especial inadmitido; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.