REsp 2205030 - DECISAO

REsp 2205030 - DECISAO

Houve regular intimação do requerente por publicação no DJEN conforme Lei 11.419/2006 e intimação eletrônica do MPF e da PGF nos termos dos arts. 180 e 183 do CPC, motivo pelo qual o pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado e de reabertura de prazo recursal foi indeferido.

Parties
Requerente: JOSE DE BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Nulidade De Certidão, Prazo Recursal
Processo Civil Intimação Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Nulidade De Certidão Prazo Recursal

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Parties

JOSE DE BONA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de nulidade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 reabertura de prazo recursal
  3. 3 regularidade da intimação por publicação no DJEN

Ratio Decidendi

Houve regular intimação do requerente por publicação no DJEN conforme Lei 11.419/2006 e intimação eletrônica do MPF e da PGF nos termos dos arts. 180 e 183 do CPC, motivo pelo qual o pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado e de reabertura de prazo recursal foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.