REsp 2202484 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento por ausência de intimação não procede diante da prova de ciência inequívoca das partes acerca dos documentos, cuja eventual reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e porque a tese de ilegitimidade da responsabilidade da sociedade não foi suficientemente fundamentada com base em comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ORPLAN CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA; Recorrente: PEDRO HENRIQUE PESSANHA PIRACIABA; Réu/sócio Administrador: Márcio; Promitente Comprador/recorrido: LUCIANO DO ALMO VICENTE; Compradora/recorrida: BLESSED INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora/sociedade: NORPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Ciência Inequívoca, Contraditório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Venda De Imóveis, Sociedade Limitada, Autorização Do Sócio, Devolução De Valores, Responsabilidade Da Sociedade, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Intimação Ciência Inequívoca Contraditório Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ORPLAN CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA

Recorrente

PEDRO HENRIQUE PESSANHA PIRACIABA

Recorrente

Márcio

Réu/sócio Administrador

LUCIANO DO ALMO VICENTE

Promitente Comprador/recorrido

BLESSED INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Compradora/recorrida

NORPLAN

Autora/sociedade

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do contraditório pela juntada de recibos sem abertura de prazo para manifestação?
  2. 2 A sociedade responde por ato do administrador que extrapolou as limitações do contrato social?
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal indicado (art. 662 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento por ausência de intimação não procede diante da prova de ciência inequívoca das partes acerca dos documentos, cuja eventual reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e porque a tese de ilegitimidade da responsabilidade da sociedade não foi suficientemente fundamentada com base em comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso