AREsp 2978894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada nulidade de intimação não demonstrou prejuízo, tendo havido ciência inequívoca pelos acessos eletrônicos, e a parte deixou de arguir o vício na primeira oportunidade configurando preclusão e prática de "nulidade de algibeira"; e (ii) a pretensão de readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame da proporção de êxito das partes, implicando revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em decorrência, não há fundamentos jurídicos aptos a admitir o recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Ônus Sucumbenciais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de intimação ao patrono indicado (arts. 272 §5º e 278 do CPC)
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais diante de provimento parcial (art. 86 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e cabimento diante de necessidade de reexame fático (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada nulidade de intimação não demonstrou prejuízo, tendo havido ciência inequívoca pelos acessos eletrônicos, e a parte deixou de arguir o vício na primeira oportunidade configurando preclusão e prática de "nulidade de algibeira"; e (ii) a pretensão de readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame da proporção de êxito das partes, implicando revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em decorrência, não há fundamentos jurídicos aptos a admitir o recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.