REsp 2204134 - ACORDAO

REsp 2204134 - ACORDAO

Por aplicação do art. 392, II, CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, para réus soltos assistidos pela Defensoria Pública o prazo recursal inicia‑se com a intimação pessoal do defensor público; sendo assim, esgotado o prazo contado dessa intimação, a posterior ciência pessoal ou por edital do acusado não reabre o prazo, tornando a apelação interposta fora do prazo e justificando o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: ANGELO WILLAMES DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: AMAURY CONSTANTINO MELO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Réu Solto, Apelação Intempestiva, Preclusão Temporal
Penal Processo Penal Intimação Prazo Recursal Defensoria Pública Réu Solto Apelação Intempestiva Preclusão Temporal

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Parties

ANGELO WILLAMES DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

AMAURY CONSTANTINO MELO

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo recursal da apelação para réus soltos assistidos pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a intimação pessoal do defensor público é suficiente para deflagrar o prazo recursal ou se é necessária a posterior intimação pessoal dos acusados

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392, II, CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, para réus soltos assistidos pela Defensoria Pública o prazo recursal inicia‑se com a intimação pessoal do defensor público; sendo assim, esgotado o prazo contado dessa intimação, a posterior ciência pessoal ou por edital do acusado não reabre o prazo, tornando a apelação interposta fora do prazo e justificando o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não conheceu da apelação por intempestividade