AREsp 2954495 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC; além disso, a devolução do AR com a anotação 'ausente' não autoriza presumir válida a intimação, exigindo-se intimação por oficial de justiça conforme arts. 274, 275, 841 §2 e 854 §2 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Intimação, Penhora, SISBAJUD, Dissídio Jurisprudencial, Art. 274 Do CPC, Art. 275 Do CPC, Art. 841, § 2º Do CPC, Art. 854, Art. 1029, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Intimação Penhora SISBAJUD Dissídio Jurisprudencial Art. 274 Do CPC Art. 275 Do CPC Art. 841, § 2º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação quando AR devolvido com a anotação 'ausente'
  2. 2 necessidade de intimação pessoal por oficial de justiça após tentativa postal frustrada
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC; além disso, a devolução do AR com a anotação 'ausente' não autoriza presumir válida a intimação, exigindo-se intimação por oficial de justiça conforme arts. 274, 275, 841 §2 e 854 §2 do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Intimem-se.