AREsp 2595709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no agravo em recurso especial haviam sido previamente examinadas e decididas no HC n. 748.704/SP, que entendeu ser suficiente a intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade processual a ser reconhecida; assim, a decisão agravada foi mantida por não ter sido desconstituído seu fundamento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ABROM SEREBRENIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Art. 392, II, Do CPP, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Art. 392, Ii, Do CPP Princípio Da Voluntariedade Recursal

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Parties

ALEXANDRE ABROM SEREBRENIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do condenado solto
  2. 2 Identidade de objeto entre habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no agravo em recurso especial haviam sido previamente examinadas e decididas no HC n. 748.704/SP, que entendeu ser suficiente a intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade processual a ser reconhecida; assim, a decisão agravada foi mantida por não ter sido desconstituído seu fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada