AREsp 2886020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não enfrentou as peculiaridades fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem que justificaram a não convalidação da intimação; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve referência à aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante; Agravada: Agravada (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Citação Por Terceiro, Convalidação De Intimação, Nulidade Processual, Execução, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Intimação Citação Por Terceiro Convalidação De Intimação Nulidade Processual Execução Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirante

Agravante

Agravada (executada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e convalidação da intimação para cumprimento de sentença (art. 274, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de razões no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não enfrentou as peculiaridades fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem que justificaram a não convalidação da intimação; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve referência à aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.