REsp 2082984 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, quando o réu responde em liberdade, a intimação da sentença condenatória é válida se feita ao defensor constituído por meio da imprensa oficial (arts. 392, II, e 370, parágrafo único, do CPP), satisfazendo-se assim o contraditório e a ampla defesa; diante da regular intimação dos advogados por publicação em diário oficial e da inexistência de particularidade que justificasse afastamento da norma, não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALCIDES MORAIS DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Defensor Constituído
Direito Processual Penal Intimação Réu Solto Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Defensor Constituído

Case Brief

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Parties

ALCIDES MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto sobre a sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da intimação do defensor constituído por meio da imprensa oficial para garantir contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, quando o réu responde em liberdade, a intimação da sentença condenatória é válida se feita ao defensor constituído por meio da imprensa oficial (arts. 392, II, e 370, parágrafo único, do CPP), satisfazendo-se assim o contraditório e a ampla defesa; diante da regular intimação dos advogados por publicação em diário oficial e da inexistência de particularidade que justificasse afastamento da norma, não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental