AREsp 2492952 - DECISAO

AREsp 2492952 - DECISAO

O simples peticionamento nos autos não prova, por si só, ciência inequívoca da decisão; portanto, o termo inicial do prazo recursal não pode ser fixado por mera juntada de procuração ou petição sem demonstração de acesso à decisão, devendo prevalecer a publicação oficial como marco inicial, razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e a questão remetida ao exame segundo o direito aplicável.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A; 7 DE ABRIL EMP IMOB SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução
Direito Processual Civil Intimação Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Execução

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

7 DE ABRIL EMP IMOB SPE LTDA

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples peticionamento nos autos constitui ciência inequívoca da decisão e inicia o prazo recursal
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conduzindo à intempestividade por arrastamento

Ratio Decidendi

O simples peticionamento nos autos não prova, por si só, ciência inequívoca da decisão; portanto, o termo inicial do prazo recursal não pode ser fixado por mera juntada de procuração ou petição sem demonstração de acesso à decisão, devendo prevalecer a publicação oficial como marco inicial, razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e a questão remetida ao exame segundo o direito aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual
  • Determinar que a questão seja examinada afasta-se a ciência inequívoca por simples peticionamento nos autos