AREsp 2545985 - DECISAO

AREsp 2545985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83), concluiu-se que não houve irregularidade na representação processual já que o advogado anteriormente constituído estava habilitado na data da publicação e não houve comunicação de revogação de poderes, tornando válidas as intimações em seu nome.

Parties
Agravante: VXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Recurso Especial, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processual Civil Intimação Representação Processual Recurso Especial Nulidade Cumprimento De Sentença Honorários

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Parties

VXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por irregularidade na representação processual
  2. 2 validade da intimação feita em nome de um dos advogados habilitados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83), concluiu-se que não houve irregularidade na representação processual já que o advogado anteriormente constituído estava habilitado na data da publicação e não houve comunicação de revogação de poderes, tornando válidas as intimações em seu nome.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.