RHC 223730 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento de que, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença condenatória realizada ao advogado constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; no caso concreto houve intimação do defensor e participação em audiência, inexistindo nulidade da certidão de trânsito em julgado ou constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: JOÃO DE ASSIS FERREIRA; Órgão Recorrido: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Art. 392, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Art. 392, Ii, Do CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO DE ASSIS FERREIRA

Recorrente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento de que, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença condenatória realizada ao advogado constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; no caso concreto houve intimação do defensor e participação em audiência, inexistindo nulidade da certidão de trânsito em julgado ou constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.