RHC 219310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o advogado constituído do recorrente foi devidamente intimado durante a sessão do Tribunal do Júri e participou do julgamento, sendo essa intimação suficiente para réu solto conforme o art. 798, §5º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve constrangimento ilegal nem fundamento para declarar nulidade do trânsito em julgado ou devolver o prazo recursal.

Parties
Recorrente: ALEX TRAVASSOS GUSMÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Defesa Técnica, Nulidade, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Defesa Técnica Nulidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ALEX TRAVASSOS GUSMÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 suficiência da intimação do advogado constituído em processos do Tribunal do Júri
  3. 3 pedido de nulidade do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o advogado constituído do recorrente foi devidamente intimado durante a sessão do Tribunal do Júri e participou do julgamento, sendo essa intimação suficiente para réu solto conforme o art. 798, §5º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve constrangimento ilegal nem fundamento para declarar nulidade do trânsito em julgado ou devolver o prazo recursal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.