REsp 2227676 - DECISAO

REsp 2227676 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao ponto impugnado, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a advogada previamente habilitada foi devidamente intimada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; a procuração posterior não trouxe pedido expresso de habilitação, e a recorrente não impugnou essa fundamentação no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se declarou nulidade nem se deu provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Intimação, Publicidade Da Pauta (djen), Contraditório E Ampla Defesa, Habilitação De Advogado, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Licença Para Tratamento De Saúde, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Intimação Publicidade Da Pauta (djen) Contraditório E Ampla Defesa Habilitação De Advogado Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade por ausência de publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
  3. 3 intimação de advogado habilitado e validade da publicação no DJE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao ponto impugnado, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a advogada previamente habilitada foi devidamente intimada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; a procuração posterior não trouxe pedido expresso de habilitação, e a recorrente não impugnou essa fundamentação no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se declarou nulidade nem se deu provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)