REsp 2188777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como petição; o primeiro pedido de anulação perdeu objeto/interesse porque a Quinta Turma, no julgamento dos embargos (e-STJ fls. 2799/2835, 2/9/2025), acolheu-os para anular o julgamento do agravo regimental, possibilitando que a União ofereça impugnação ao recurso; determinou-se, em parte, a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.

Parties: Embargante: Advocacia Geral da União; Parte: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Recebo os embargos de declaração como petição e defiro em parte o pedido para determinar a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.
Legal Topics: Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Anulação De Julgamento

Processo Civil Intimação Contraditório Ampla Defesa Embargos De Declaração Agravo Regimental Anulação De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Advocacia Geral da União

Embargante

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Anulação do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação
2 Necessidade de intimação da União para contrarrazoar o agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como petição e defiro em parte o pedido para determinar a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.

Orders

Receber os embargos de declaração como petição.
Determinar a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.