AREsp 2195897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente a preclusão da matéria e a vedação da nulidade de algibeira, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OR-EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

OR-EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da matéria em razão de desistência de ação rescisória (art. 278 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade da chamada nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente a preclusão da matéria e a vedação da nulidade de algibeira, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial