HC 1042836 - DECISAO

HC 1042836 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque ficou demonstrado que o réu e seu defensor foram pessoalmente intimados ao final da audiência, e, subsidiariamente, sendo o réu solto, a intimação do defensor, nos termos do art. 392, II, do CPP, é suficiente para resguardar a ampla defesa; a inércia recursal do advogado não implica nulidade e o trânsito em julgado formou-se regularmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DIAS PARRA; Defensor: Rodrigo Félix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegada, in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Intimação Do Defensor, Recurso De Apelação
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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS PARRA

Paciente

Rodrigo Félix da Silva

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu e/ou do defensor acerca da sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 392 do CPP a réu solto versus réu preso
  3. 3 regularidade da intimação por publicação ou em audiência

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque ficou demonstrado que o réu e seu defensor foram pessoalmente intimados ao final da audiência, e, subsidiariamente, sendo o réu solto, a intimação do defensor, nos termos do art. 392, II, do CPP, é suficiente para resguardar a ampla defesa; a inércia recursal do advogado não implica nulidade e o trânsito em julgado formou-se regularmente.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.