EREsp 1803891 - ACORDAO

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Conheceram-se e deram-se provimento aos embargos de divergência porque, em caso de duplicidade de intimação, a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública prevalece sobre a simples publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de modo que deve ser considerada a data da intimação pessoal eletrônica (02/07/2018) para início do prazo, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 26/07/2018.

Parties
Embargante: ALEX PEDRO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto e determinar a retomada de seu julgamento.
Legal Topics
Intimação, Intimacao Pessoal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Tempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo, Duplicidade De Intimação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Processo Eletrônico Direitos Da Defensoria Pública Intimação Intimacao Pessoal Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Tempestividade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX PEDRO ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual intimação prevalece em caso de duplicidade: intimação eletrônica pessoal ou publicação no Diário de Justiça Eletrônico?
  2. 2 Se a Defensoria Pública deve ser sempre intimada pessoalmente e como isso afeta a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceram-se e deram-se provimento aos embargos de divergência porque, em caso de duplicidade de intimação, a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública prevalece sobre a simples publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de modo que deve ser considerada a data da intimação pessoal eletrônica (02/07/2018) para início do prazo, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 26/07/2018.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto e determinar a retomada de seu julgamento.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto.
  • Superar o não conhecimento anteriormente declarado e determinar a retomada de seu julgamento.