HC 1036955 - DECISAO

HC 1036955 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento deste writ contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Execução Penal, Súmula 691/stf, Citação Em Balcão, Bnmp/mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Reincidência Dosimetria Da Pena Execução Penal +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal ou por edital (art. 392, VI, CPP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Reconhecimento indevido de agravante de reincidência e efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento deste writ contra indeferimento de liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.